Divulga as vagas fixadas pelas instituições de ensino superior privadas para um conjunto de pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2008-2009 a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.

Aviso 22684/2008

Nos termos do artigo 64.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), o número anual máximo de novas admissões, em cada curso, em cada ano lectivo, nas instituições de ensino superior privado é fixado, anualmente, pelas instituições, tendo em consideração os recursos de cada uma, designadamente quanto a pessoal docente, instalações, equipamentos e meios financeiros.

Subsequentemente, as instituições de ensino superior comunicam ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior os valores fixados para os cursos de licenciatura e integrados de mestrado, acompanhados da respectiva fundamentação, cabendo ao Ministério proceder à respectiva divulgação.

Em caso de ausência de fundamentação expressa e suficiente dos valores fixados, ou de infracção das normas legais aplicáveis, os valores fixados pelas instituições podem ser alterados por despacho fundamentado do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Por seu turno, a verificação superveniente do incumprimento dos requisitos legais subjacentes à autorização de funcionamento dos cursos, designadamente aqueles a que se referem os artigos 6.º, 16.º e 57.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, determinará, após processo a promover nos termos da lei, o cancelamento daquela autorização.

Assim:

Na sequência da comunicação à Direcção-Geral do Ensino Superior das decisões tomadas pelos órgãos legal e estatutariamente competentes das instituições de ensino superior privado, nos termos do artigo 64.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro;

Considerando o parecer da Direcção-Geral do Ensino Superior;

Considerando o disposto no Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2008-2009, aprovado pela Portaria 628-A/2008, de 22 de Julho;

Considerando o disposto no artigo 64.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior):

1 - Em anexo ao presente aviso são divulgadas as vagas fixadas pelas instituições de ensino superior privadas para um conjunto de pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2008-2009 a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação 32-C/2008, de 16 de Junho.

2 - Em aviso adicional serão divulgadas as vagas para os pares estabelecimento/curso do ensino superior privado ainda não abrangidos pelo presente aviso.

3 - A informação sobre os pares estabelecimento/curso constantes do anexo designadamente as referentes ao grau académico que conferem, à duração e às condições de acesso, é disponibilizada através do sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.

21 de Agosto de 2008. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

ANEXO

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-09-25 - Decreto-Lei 296-A/98 - Ministério da Educação

  Fixa o regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2008-06-16 - Declaração de Rectificação 32-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

• 2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)

• 2008-07-22 - Portaria 628-A/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2008-2009.