Pelo despacho 13 297-J/2006 (2.ª série), de 2 de Junho, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, suplemento, de 23 de Junho de 2006, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 230 - Tondela-Carregal do Sal. No entanto, tendo havido necessidade de rever e rectificar o sobredito projecto, foi o mesmo objecto dos aditamentos i e ii, cujas plantas e respectivos mapas foram aprovados por resolução de expropriar da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 25 de Agosto de 2005, e da EP - Estradas de Portugal, S. A., de 16 de Julho de 2008. Assim, verificando-se que:
Não foi possível dar por concluídos os processos de expropriação antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade pública acima referida;
Se torna necessário declarar a utilidade pública com carácter de urgência de áreas adicionais contempladas naqueles aditamentos I e II;
Se torna necessário rectificar os elementos identificativos de algumas parcelas de terreno, constantes da declaração de utilidade pública acima mencionada.
A requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 2.º do Decreto-Lei 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 26 680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, a renovação e rectificação da declaração de utilidade pública referida e a utilidade pública de áreas adicionais necessárias à execução da obra EN 230 - Tondela-Carregal do Sal, de acordo com as correcções agora introduzidas conforme mapas de expropriações e plantas parcelares, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
19 de Agosto de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
(ver documento original)
