Presidência do Conselho, 27 de Fevereiro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Deliberação DD5, de 1 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 51-SUPL, de 01.03.1973, Pág. 340-(4)
- Data: 1973-03-01
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Sumário
Concede o aumento de 15 por cento às pensões de aposentação e de reforma.
Texto do documento
Nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei 498/72 (Estatuto da Aposentação), o Conselho de Ministros delibera conceder às pensões de aposentação e de reforma o aumento de 15 por cento, que, no caso de atingir valor inferior a 500$00, será fixado nesta quantia.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/03/01/plain-237870.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/237870.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-12-09 -
Decreto-Lei
498/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga o Estatuto da Aposentação.
Aviso
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