Desanexa da zona de caça associativa do Carrasqueiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé (processo n.º 2591-DGRF).

Portaria 942/2008

de 21 de Agosto

Pela Portaria 946/2001, de 31 de Julho, alterada pela Portaria 1033-BO/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caçadores das Solteiras a zona de caça associativa do Carrasqueiro (processo 2591-DGRF), situada no município de Loulé.

A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé, com a área de 14 ha, ficando a mesma com a área total de 1451 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 12 de Agosto de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Agosto de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-31 - Portaria 946/2001 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, identificados am planta anexa, sitos na freguesia de Salir, município de Loulé. Concessiona pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores das Solteiras, a zona de caça associativa do Carrasqueiro (proc. nº 2591-DGF).

• 2004-08-10 - Portaria 1033-BO/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Altera a Portaria n.º 946/2001, de 31 de Julho, que concessiona ao Clube de Caçadores das Solteiras a zona de caça associativa do Carrasqueiro (processo n.º 2591-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.