de 19 de Agosto
Pela Portaria 137/91, de 18 de Fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 722-B5/92, 1148/92 e 330/2007, respectivamente de 15 de Julho, 16 de Dezembro e 28 de Março, foi concessionada à Sociedade Turística da Abegoaria e anexas a zona de caça turística da Herdade da Abegoaria e outras (processo 530-DGRF), situada no município de Mourão, com a área de 3222 ha e não de 3332 ha, como mencionado na Portaria 330/2007, válida até 31 de Maio de 2008.Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mourão, com a área de 3222 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º É estabelecida uma área de condicionamento parcial à actividade cinegética, devidamente assinalada na cartografia anexa.
3.º A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2008.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 8 de Agosto de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Agosto de 2008.
(ver documento original)