Reconhece o CENFIC - Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul, nos termos previstos no Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e definição dos Grupos Profissionais Associados à Indústria dos Gases Combustíveis.

Despacho 21250/2008

Nos termos do artigo 11.º do Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e Definição dos Grupos Profissionais Associados à Indústria dos Gases Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei 263/89, de 17 de Agosto, conjugado com a alínea k) do despacho do Director-Geral de Energia e Geologia n.º 20 600/2007 (2.ª série), de 2 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 173, de 7 de Setembro, reconheço o CENFIC - Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul e delego, ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º, as competências para emitir licenças de técnico de gás, de instalador de redes de gás, de mecânico de aparelhos de gás e de soldador de tubagens de cobre e de polietileno e para realizar os respectivos curso de formação.

28 de Fevereiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Bento de Morais Sarmento.

300250187

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-08-17 - Decreto-Lei 263/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis.