1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a Mestre Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço para exercer funções de Adjunta no meu Gabinete.
2 - A designada fica expressamente autorizada a exercer atividades de docência e de investigação em instituições do ensino superior.
3 - A designada substitui o chefe do meu gabinete nas suas ausências e impedimentos, nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 27 de novembro de 2015.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
7 de dezembro de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
Síntese curricular
Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço nasceu em Coimbra, em 1964.
Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pós-graduada em Ciências Jurídico-Criminais pela mesma Faculdade, onde também frequentou o curso de Especialização Avançada em Direito, Justiça e Cidadania no Séc. XXI, e licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Docente da Universidade Autónoma de Lisboa desde 1998, leciona na licenciatura, mestrado e pós-graduações do Departamento de Direito na área de Direito e Processo Penal, bem como na licenciatura de Ciências da Comunicação, e desde 2011, no Departamento de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia.
Assistente convidada do Instituto Superior de Psicologia Aplicada desde 2014, na Pós-graduação de Psicocriminologia.
Advogada desde 2000, com inscrição suspensa, representou a Ordem dos Advogados no grupo constituído por despacho ministerial para elaboração de proposta de alteração à Lei Tutelar Educativa (2009).
Foi Assistente convidada do Instituto Politécnico de Beja, do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes e do Instituto Português de Administração e Marketing, tendo colaborado em formação e ensino pós-graduado com outras instituições.
Foi subdiretora do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa e, atualmente, assessora da Direção desse Departamento.
Investigadora do Centro de Investigação Ratio Legis, da Universidade Autónoma de Lisboa, tem privilegiado, na investigação e produção científica as seguintes áreas: Direito e Processo Penal, Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Jovens e a relação da Comunicação Social com a Justiça.
Coordenadora e/ou docente em pós-graduações ligadas à área da investigação criminal, tem intervindo em inúmeros congressos, seminários e jornadas. Editora-associada e membro da Comissão Editorial da revista Opinião Jurídica, do Centro Universitário Unichristus, de Fortaleza, Brasil.
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