Alteração do Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Pinhel
Rui Manuel Saraiva Ventura, Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, torna publico, que nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013. de 12 de setembro e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea c) n.º 1 do artigo 35.º da mesma lei, que foi aprovado pela Assembleia Municipal realizada em 14 de dezembro de 2015, sob proposta da Câmara de 2 de dezembro, a Alteração do Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Pinhel, cuja proposta foi publicada no Diário da República por Aviso 12088/2015, 2.ª série, de 20 de outubro, a qual após decurso do prazo de apreciação publica, não foi objeto de sugestões ou reclamações, considerando-se o mesmo aprovado de forma definitiva.
A Alteração do Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Pinhel, entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente Edital no DR, e encontra-se disponível no site da Câmara Municipal de Pinhel em www.cm-pinhel.pt, onde poderá ser consultado e descarregado.
16 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
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