Extingue a zona de caça municipal de Vilar Chão (processo n.º 2932-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à União de Caçadores do Penedo da Pinga a zona de caça associativa do Penedo da Pinga, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Chão, município de Vieira do Minho (processo n.º 4921-DGRF).

Portaria 803/2008

de 7 de Agosto

Pela Portaria 860/2002, de 19 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Vilar Chão (processo 2932-DGRF), situada no município de Vieira do Minho, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vilar Chão.

Veio agora aquela Junta de Freguesia solicitar a extinção daquela zona de caça.

Ao mesmo tempo a União de Caçadores do Penedo da Pinga requereu a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse parte daqueles terrenos.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º, no artigo 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Vieira do Minho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É extinta a zona de caça municipal de Vilar Chão (processo 2932-DGRF).

2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à União de Caçadores do Penedo da Pinga, com o número de identificação fiscal 506071537 e sede no lugar da Abelheira, a zona de caça associativa do Penedo da Pinga (processo 4921-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Chão, município de Vieira do Minho, com a área de 340 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

4.º É revogada a Portaria 860/2002, de 19 de Julho.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 25 de Julho de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-07-19 - Portaria 860/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Vilar Chão pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vilar Chão, do concelho de Vieira do Minho (processo nº 2932-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.