Reforça com vários quantias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor para 1972.

Portaria 501/72

de 28 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor para 1972:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 3, alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 50000$00 Artigo 3.º, n.º 2 «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças» ... 2000$00 Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 1, alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Imóveis - Infra-estruturas» ... 21000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 1 «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos, e de hospitalização» ... 10000$00 Antigo 9.º, n.º 1 «Encargos das instalações - Rendas de prédios, rústicos e urbanos» ... 2500$00 Artigo 10.º, n.º 2 «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 24000$00 ... 109500$00 tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 58000$00 Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 3 «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública» ... 500$00 Artigo 5.º, n.º 2, alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Veículos com motor» ... 10000$00 Artigo 6.º, n.º 3 «Material de consumo corrente - Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados» ... 10000$00 Artigo 6.º, n.º 4 «Material de consumo corrente - Munições» ... 500$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 3 «Despesas de comunicações - Transportes» ... 30500$00 ... 109500$00 Presidência do Conselho, 17 de Agosto de 1972. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.