Portaria 500/72
de 26 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir um crédito especial da importância de 3554040$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província da Moçambique, destinado ao pagamento das indemnizações devidas aos proprietários dos terrenos destinados à construção das oficinas e outras dependências da Capitania do Porto da Beira, tomando como contrapartida os lucros de amoedação.

Ministério do Ultramar, 16 de Agosto de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.