Autoriza que a empresa Milícia - Artigos de Desporto e Lazer, Lda., inclua no seu objecto social o comércio de bens e tecnologias militares.

Despacho 20031/2008

A empresa Milícia - Artigos de Desporto e Lazer, Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Rua Entreparedes, 11, 4000-198 Porto, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 397/98, de 17 de Dezembro, o acesso ao exercício da actividade de comércio de armamento e a autorização para alterar o seu objecto social de modo a abranger o exercício desta actividade.

O projecto de alteração do objecto social proposto pela empresa está em conformidade com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 397/98, de 17 de Dezembro, na medida em que inclui o comércio de armamento (bens e tecnologias militares) na sua actividade.

A empresa Milícia - Artigos de Desporto e Lazer, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para autorização do exercício de comércio de armamento previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 397/98, de 17 de Dezembro.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 397/98, de 17 de Dezembro, autorizo que a empresa Milícia - Artigos de Desporto e Lazer, Lda., inclua no seu objecto social o comércio de bens e tecnologias militares.

6 de Março de 2008. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno

Pires Severiano Teixeira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-17 - Decreto-Lei 397/98 - Ministério da Defesa Nacional

  Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de comércio de armamento por empresas privadas. Sujeita igualmente ao disposto neste diploma o exercício daquela actividade por organismos do Estado, autónomos ou não, no âmbito da defesa nacional, e por empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, no mesmo âmbito.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):