Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da conclusão do processo de extinção do Instituto da Água, I. P., por fusão, conforme Despacho 9857/2015, do Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., de 24 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2015, foi determinada a integração no mapa de pessoal único da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na sequência do exercício de funções em mobilidade neste serviço, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 248.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da trabalhadora a seguir identificada:
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7 de dezembro de 2015. - O Secretário-Geral-Adjunto do Ministério das Finanças, Adérito Duarte Simões Tostão.
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