1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado Daniel Amadeu Teixeira Rodrigues.
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente Despacho, que produz efeitos a 1 de dezembro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
11 de dezembro de 2015. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Daniel Amadeu Teixeira Rodrigues.
Nascido em 28 de junho de 1971.
2 - Formação Académica:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa (1994). Advogado, com a inscrição suspensa a seu pedido. Concluiu, com aproveitamento, a parte escolar do Mestrado de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1994-1995). Pós-Graduado em Assessoria Jurídica de Empresa pelo Instituto Superior de Gestão (1998-1999).
3 - Experiência profissional:
Advogado em sociedades de advogados de Lisboa (1996-2001). Adjunto do Secretário de Estado da Administração Interna (2002-2005). Adjunto do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (2005-2011), tendo cessado funções e regressado à advocacia cerca de 18 meses entre 2007 e 2008. Técnico especialista do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (desde 2011 até 2015). Professor de Direito Administrativo no 2.º ano do curso de formação de oficiais de polícia da PSP no ISCPSI (desde 1996 até 2014).
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