1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de Adjunta do meu gabinete, a licenciada Maria Eugénia Correia Cabaço, com a inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa, por força do exercício das presentes funções nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da referida Lei.
2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, a ora designada substitui o chefe do gabinete nas suas faltas e impedimentos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de dezembro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de dezembro de 2015. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Maria Eugénia Correia Cabaço.
Data de nascimento: 17 de julho de 1967.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1991.
3 - Experiência profissional:
Advogada desde 1993.
Docente na faculdade de Direito de Lisboa de 1991 a 1994.
Assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 27.06.1996 a 25.10.1999.
Assessora do Secretário de Estado da Administração Local de 28.10.1999 a 31.01.2000.
Assessora do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza de 01.02.2000 a 06.05.2002.
Jurista na Caixa Geral de Depósitos, S. A., de 15.02.2002 a 05.05.2005 e de 01.09.2011 a 31.03.2015.
Assessora do Gabinete do Primeiro-Ministro de 06.05.2005 a 31.10.2009.
Chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades de 31.10.2009 a 20.06.2011.
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