Portaria 115/73, de 19 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
-
Fonte: Diário do Governo n.º 42/1973, Série I de 1973-02-19.
-
Data:
1973-02-19
-
Secções desta página::
Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Timor para o ano de 1973.
Portaria 115/73
de 19 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 7.º do
Decreto-Lei 448/72, de 13 de Novembro, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1973, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Timor:
Receita ordinária
Transferências - Sector público - Contribuição da província - Do orçamento geral da província ... 2460000$00 Transferências - Exterior - Complemento da metrópole - Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Forças militares extraordinárias no ultramar ...
47540000$00 Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar - Contribuição da província - Do orçamento geral da província ... 1390900$00 ... 51390900$00
Despesa ordinária
Total da despesa ... (ver nota a) 51390900$00 (nota a) Inclui 1390900$00 de despesa consignada ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Presidência do Conselho, 2 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/02/19/plain-236823.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/236823.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-11-13 -
Decreto-Lei
448/72 -
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas, dispondo, nomeadamente, sobre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/236823/portaria-115-73-de-19-de-fevereiro
