Considerando que o XVII Governo Constitucional elegeu como um dos objectivos estratégicos da sua actuação o combate à criminalidade organizada, com especial enfoque no tráfico de seres humanos dadas as proporções que este fenómeno tem vindo a atingir nas sociedades contemporâneas;
Considerando a entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007, de 22 de Junho, que aprovou o I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010):
Assim:
Nos termos do n.º 5 da Resolução Conselho de Ministros n.º 81/2007, de 22 de Junho, ouvidos os ministérios respectivos e acolhendo as competentes indicações, determino:1 - A criação de uma comissão técnica de apoio ao coordenador constituída por:
a) Um representante da Presidência do Conselho de Ministros (PCM);
b) Um representante do Ministério da Administração Interna (MAI);
c) Um representante do Ministério da Justiça (MJ);
d) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS);
e) Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).
2 - O exercício de funções na comissão técnica de apoio prevista no número anterior pelos representantes referidos nas alíneas a) a e) pode ser feito mediante recurso a qualquer dos regimes previstos no n.º 4 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro.
3 - A comissão técnica tem a seguinte composição:
Licenciada Margarida Moura, jurista do Gabinete da Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural (PCM).
Licenciado Paulo Jorge Silva Rebelo Manuel, chefe do Núcleo de Estudos e Prospectiva da Direcção de Planeamento Estratégico da Direcção-Geral da Administração Interna (MAI).
Licenciado Pedro Felício, coordenador da Direcção Central de Combate ao Banditismo, da Polícia Judiciária (MJ).
Licenciada Cristina Estorninho, colaboradora do Departamento de Desenvolvimento Social do Instituto de Segurança Social, I. P.
Licenciada Joana Caleiras Rodrigues Fisher, chefe de divisão de Programas e Acordos Culturais, Direcção-Geral de Política Externa do MNE, Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais.
4 - O apoio administrativo, logístico e comunicacional de que a comissão técnica necessite para o desempenho das respectivas funções será fornecido pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM).
5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
10 de Julho de 2008. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
