Despacho 27 167/2005 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 39.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro, delego, com efeitos imediatos, em cada um dos vogais do conselho geral Dr.ª Ana Isabel Barona, Dr. Almeida Correia e Dr. João Melo Ferreira, as competências que me são conferidas pela alínea o) do n.º 1 do artigo 39.º e pelo n.º 5 do artigo 88.º, ambos do EOA, para decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional.
11 de Fevereiro de 2005. - O Bastonário, Rogério Alves.
