Despacho 27 166/2005 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 39.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro, delego, com efeitos imediatos, no vogal do conselho geral Dr. António Costeira Faustino, a competência que me é conferida pela alínea p) do n.º 1 do artigo 39.º do EOA, para decidir os recursos interpostos das decisões sobre escusas e dispensas de patrocínio oficioso.
11 de Fevereiro de 2005. - O Bastonário, Rogério Alves.