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Despacho (extracto) n.º 26 962/2005 (2.ª série). - Por despacho de 4 de Novembro de 2005 do director-geral do Emprego e das Relações de Trabalho e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, foi concedida licença de longa duração à assessora Maria João Serra Janeiro com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Novembro de 2005. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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