Declaração 269/2005, de 28 de Dezembro
Declaração 269/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, e pelo despacho 3/2005 - JC/SRATC, do juiz conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, de 13 de Dezembro, o conselho administrativo do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas e do seu Cofre Privativo passa, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a ter a seguinte composição:
Presidente - Subdirector-geral Fernando Manuel Quental Flor de Lima.
Vogais efectivos:
Auditor-coordenador Carlos Manuel Maurício Bedo.
Chefe de divisão João Paulo Carvalho de Oliveira Camilo.
Vogais substitutos:
Auditor-chefe João José Branco Cordeiro de Medeiros.
Chefe de secção José Henrique Martins Borges.
13 de Dezembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Fernando Flor de Lima.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2364530.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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