1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para desempenhar as funções de especialista no meu Gabinete o licenciado em Direito Daniel David Gomes Martins, para a realização de estudos e trabalhos especializados, designadamente nas áreas da simplificação legislativa e administrativa, em especial no que concerne a redução de encargos administrativos das empresas, e da contratação pública.
2 - O nomeado auferirá remuneração mensal idêntica à de adjunto de gabinete, incluindo subsídios de férias e de Natal, subsídio de refeição e demais abonos e subsídios, designadamente despesas de representação, sendo estes valores actualizados em função dos aumentos da função pública.
3 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades profissionais previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogado a todo o tempo.
1 de Julho de 2008. - A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.
