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Despacho 26687/2005, de 26 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 26 687/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 75/96, de 18 de Junho, conjugado com o artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, designo o subdirector regional de Agricultura de Trás-os-Montes engenheiro António Manuel Sousa Ribeiro Graça meu substituto nas minhas ausências e impedimentos, abrangendo todos os poderes delegados e subdelegados.

Revogo o despacho 20 126/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 21 de Setembro de 2005.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

13 de Dezembro de 2005. - O Director Regional, Carlos Guerra.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2363786.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1996-06-18 - Decreto-Lei 75/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Fixa a lei quadro das direcções regionais de agricultura.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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