Despacho 26 638/2005 (2.ª série). - Por deliberação de 12 de Dezembro de 2005 do conselho geral deste Instituto, determina-se:

1 - É aprovada a tabela de emolumentos, anexa a este despacho, a praticar nas diversas unidades orgânicas, do Instituto Politécnico de Santarém.

2 - O produto dos emolumentos constitui receita própria de cada unidade orgânica.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, aplicando-se, nos processos em curso, os montantes mais favoráveis aos requerentes ou interessados.

12 de Dezembro de 2005. - O Presidente, Jorge Alberto Guerra Justino.

ANEXO

Tabela de emolumentos

... Em euros

1 - Certidões:

1.1 - Certidão de conclusão de curso, bacharelato, licenciatura e curso de estudos superiores especializados com discriminação das classificações obtidas, ou respectivas equivalências legais ... 11

1.2 - Certidão de matrícula ... 4

1.3 - Certidão de inscrição, frequência ou exame:

a) Uma só disciplina ou estágio ... 4

b) Por cada disciplina a mais ... 0,50

1.4 - Certidão de cargas horárias e conteúdos programáticos:

a) Uma só disciplina ... 3,50

b) Por cada disciplina a mais ... 2,50

1.5 - Certidão narrativa ou de teor:

a) Não excedendo uma lauda ... 4

b) Por cada lauda que excede a primeira ... 1

1.6 - Certidão por fotocópia:

a) Uma só folha ... 4

b) Por cada folha a mais ... 0,50

1.7 - Certidões não especificadas:

a) Uma só folha ... 4

b) Por cada folha a mais, até 20 páginas ... 1,50

c) A partir de 21.ª página, por página ... 6

1.8 - Averbamentos:

Por cada averbamento ... 4

Segunda via de cartão de estudantes ... 4

1.9 - Certidão de disciplinas com discriminação das classificações obtidas:

a) Uma disciplina ... 4

b) Por cada disciplina suplementar ... 0,50

1.10 - Certidão de conclusão da parte escolar ... 4

2 - Diplomas ou certificados:

2.1 - Diploma de estudos especializados ... 125

2.2 - Diploma de licenciatura ... 125

2.3 - Diploma de bacharelato ... 105

2.4 - Outros diplomas ... 60

2.5 - Certificado de cursos de pequena duração ou acções de formação ... 20

3 - Equivalências ou reconhecimento de habilitações:

3.1 - Equivalência ao diploma de estudos superiores especializados ... 210

3.2 - Equivalência ao grau de bacharel ... 210

3.3 - Equivalência a licenciatura ... 210

3.4 - Equivalência a disciplinas (artigo 19.º do Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho, e artigo 1.º do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho):

a) Por disciplina ... 7

b) Por cada disciplina a mais ... 2,50

3.5 - Prova de avaliação, se necessário, para efeitos de equivalência (n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 316/83, de 21 de Junho) ... 160

3.6 - Estágio pedagógico, se necessário, para efeitos de equivalência ou reconhecimento (por cada mês) ... 300

4 - Integração curricular:

4.1 - Definição de um plano de estudos para efeitos de prosseguimento de estudos no Instituto Politécnico de Santarém ... 75

5 - Inscrição em exames:

5.1 - Por disciplina, na época de recurso ... 6

5.2 - Por disciplina, na época especial ... 11

5.3 - Por disciplina, para efeitos de melhoria de nota ... 16

6 - Concursos especiais:

6.1 - Candidatura ... 32

7 - Reingresso, mudança de curso ou transferência:

7.1 - Candidatura ... 32

8 - Requerimento de condição de excepção ao abrigo de regimes especiais, exceptuando o regime de dirigente associativo ... 5

9 - Concurso local de acesso:

9.1 - Candidatura ... 32

10 - Requerimento de permuta, ao abrigo da legislação em vigor para o acesso ao ensino superior ... 7

11 - Prova de pré-requisitos:

11.1 - Candidatura que exija a realização de provas ... 55

11.2 - Candidatura mediante exibição de documentos ... 16

11.3 - Comprovativo - segundas vias ... 7

11.4 - Inscrições fora do prazo, até 10 dias úteis, por dia ... 7

12 - Inscrição como aluno extraordinário, em disciplinas singulares:

a) Por cada disciplina semestral ... 42

b) Por cada disciplina anual ... 75

13 - Multas por não cumprimento de prazos:

a) Nos sete dias consecutivos contados a partir do último dia do prazo ... 30

b) Entre 8 e 15 dias consecutivos contados a partir do último dias do prazo ... 60

14 - Currículo:

14.1 - Currículo escolar ... 21

14.2 - Segunda via do currículo escolar ... 27

15 - Taxas de urgência:

15.1 - Certidões, até noventa e seis horas (quatro dias) ... 21

15.2- Diplomas/cartas de curso, até um mês ... 80

16 - Isenções e reduções:

16.1 - Estão isentas de emolumentos as certidões para fins de ADSE, subsídio familiar, IRS, efeitos militares e pensões de sangue.

16.2 - As taxas previstas nos n.os 3 e 4 não são aplicáveis a docentes e não docentes do Instituto Politécnico de Santarém, podendo ainda ser estabelecida isenção ou redução para docentes de outras instituições, nos termos de acordos ou convénios estabelecidos.

16.3 - Os estudantes bolseiros beneficiam de uma taxa reduzida, no valor de Euro 15, para candidatura aos regimes de mudança de curso e transferência, e de uma redução de 50% nas inscrições para exame.

16.4 - Os valores da tabela não incluem o respectivo imposto do selo, se este for devido.