12 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Cultura, José António de Melo Pinto Ribeiro.
Despacho 19060/2008, de 17 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 137, de 17.07.2008, Pág. 31708
- Data: 2008-07-17
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Sumário
Reconhece que os donativos concedidos pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., no âmbito do contrato plurianual estabelecido para os anos de 2003 e 2004, à AR.CO - Centro de Arte e Comunicação Visual, para a realização do projecto «Amigos do Arco - 2004-2005», que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir de benefícios fiscais.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do capítulo i e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo ii, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., NIPC 503 264 032, no âmbito do contrato plurianual estabelecido para os anos de 2003 e 2004, à AR.CO - Centro de Arte e Comunicação Visual, NIPC 500315728, para a realização do projecto «Amigos do Arco - 2004-2005», que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/17/plain-236336.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/236336.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-16 - Decreto-Lei 74/99 - Ministério das Finanças
Aprova o Estatuto do Mecenato.
Aviso
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