Despacho-extracto 19101/2008, de 17 de Julho
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DOS RECURSOS FLORESTAIS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 137, de 17.07.2008, Pág. 31727
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Data:
2008-07-17
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Estabelece os montantes das taxas devidas por concessão, anexação e manutenção das zonas de caça associativas.
Despacho (extracto) n.º 19101/2008
Nos termos do n.º 2 do n.º 9.º da Portaria 431/2006, de 3 de Maio, e por despacho do director-geral dos Recursos Florestais de 6 de Junho de 2008, publica-se:
Nos termos da alínea a) do n.º 8.º da Portaria 431/2006, de 3 de Maio, o valor da taxa devida no ano de 2008, pela concessão e anexação de zona de caça associativa é de (euro) 79,26 e de (euro) 158,52 no caso de zona de caça turística;
Nos termos da alínea b) do n.º 8.º da Portaria 431/200, o valor da taxa devida no ano de 2008, pela manutenção de zona de caça associativa (ZCA) é de (euro) 0,634 por hectare ou fracção de hectare e de (euro) 126813 por hectare ou fracção no caso de zona de caça turística (ZCT).
É revogado o despacho (extrato)n.º 9760/2008, de 3 da Abril,da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
6 de Junho de 2008. - O Director-Geral, António José Rego.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/17/plain-236326.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/236326.dre.pdf .
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