Nos termos do n.º 3 do artigo 16.º dos Estatutos da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei 245/2007, de 25 de Junho, os membros do respectivo conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação.
Os vogais do actual conselho de administração foram nomeados pela resolução 47/2007, de 31 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007.
Por renúncia do vogal executivo, o licenciado Renato Pedro Menino Duarte Homem, torna-se necessário nomear novo membro para o referido conselho.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º dos Estatutos da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei 245/2007, de 25 de Junho, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:1 - Exonerar, a seu pedido, do cargo de vogal executivo do conselho de administração da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., o licenciado Renato Pedro Menino Duarte Homem, o qual havia sido nomeado pela resolução 47/2007, de 31 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007.
2 - Nomear, sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação, o licenciado Luís Miguel Brites Florindo para o cargo de vogal executivo do conselho de administração da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., cujo currículo se publica em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, em substituição do licenciado Renato Pedro Menino Duarte Homem.
3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos desde 19 de Junho de 2008.
19 de Junho de 2008. - O Primeiro-Ministro , José Sócrates Carvalho Pinto de
Sousa.
ANEXO
Curriculum vitae
Nome: Luís Miguel Brites Florindo.
Data de nascimento: 19 de Janeiro de 1970.Desde 2007 - entidade: Aicep Portugal Global. Função ou cargo ocupado - responsável pela Equipa de Marketing Estratégico. Principais actividades e responsabilidades - apoio à comissão executiva na preparação do enquadramento da estratégia da organização, segmentação de clientes, organização interna, definição de processos e avaliação da satisfação de clientes. Coordenação de comité de produtos, responsável pela identificação e monitorização da oferta de produtos e serviços da Agência.
De 2004 a 2007 - entidade: API - Agência Portuguesa para o Investimento. Função ou cargo ocupado - assessor da comissão executiva. Principais actividades e responsabilidades - apoio directo à comissão executiva em diversas matérias no âmbito da actividade da Agência.
Responsabilidade pela preparação e acompanhamento de procedimentos internos. Apoio à negociação de contratos de investimento. Responsabilidade pela preparação de notificações de auxílios de Estado. Membro da Equipa de Gestão do Processo de Integração com o Icep.
De 2003 a 2004 - entidade: API - Agência Portuguesa para o Investimento. Função ou cargo ocupado - director. Principais actividades e responsabilidades - responsável pela Equipa de Incentivos: definição de pacotes de incentivos aplicáveis a projectos de clientes da Agência; participação na negociação de contratos de investimento com empresas nacionais e estrangeiras.
De 1995 a 2002 - entidade: Icep Portugal. Função ou cargo ocupado - técnico/coordenador/director-adjunto. Principais actividades e responsabilidades - apoio a empresas portuguesas no âmbito de projectos de internacionalização. Análise e acompanhamento de candidaturas a incentivos. Coordenação de equipa de análise de candidaturas. Director-adjunto da Direcção de Investimento Internacional.
De 1992 a 1995 - entidade: Kpmg Portugal. Função ou cargo ocupado - auditor júnior a sénior. Principais actividades e responsabilidades - auditor, com especialização na auditoria a entidades do sector financeiro e segurador.
Formação académica:
Licenciatura - de Outubro de 1988 a Julho de 1992 - estabelecimento de ensino: Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa. Curso - Economia. Média final: 14;Mestrado - de Outubro de 1996 a Junho de 1997 - estabelecimento de ensino: ISEG. Curso - mestrado em Economia Internacional (parte escolar). Média final: 15
