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Aviso 8330/2005, de 21 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 8330/2005 (2.ª série) - AP. - Prorrogação de contratos de trabalho a termo certo - Gabinete Técnico Local de Belmonte. - Torna-se público que, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determinei, em 10 de Maio de 2005, a prorrogação dos seguintes contratos a termo certo (termo resolutivo), celebrados, nos termos do artigo 139.º do Código do Trabalho, aplicado por força da Lei 23/2004, de 22 de Junho, por mais um ano, com efeitos a partir de 10 de Maio de 2005, considerando que o Gabinete Técnico Local de Belmonte irá funcionar por mais um ano:

Nome ... Categoria ... Índice ... Escalão ... Vencimento (em euros)

Cristina Maria Ferreira de Almeida Saraiva ... Técnica superior de 2.ª classe (engenheiro civil) ...400 ... 1 ... 1 268,64

Elisabete Martins Ramos Robalo ... Técnica superior de 2.ª classe (historiador) ... 400 ... 1 ... 1 268,64

Sandra Cristina Gomes Martinho ... Técnica profissional de 1.ª classe (topógrafo) ... 222 ... 1 ... 704,10

(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

28 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, Amândio Manuel Ferreira Melo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2362131.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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