Aviso 8325/2005 (2.ª série) - AP. - Taxa municipal de direitos de passagem. - Paulo Tito Delgado Morgado, presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público que, por deliberações de 16 de Setembro de 2005 da Câmara Municipal e de 30 de Setembro de 2005 da Assembleia Municipal, foi fixada a taxa municipal de direitos de passagem em 0,25% sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município, conforme o estipulado na alínea b) do n.º 2 da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro.
Para constar e para os devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
25 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Paulo Tito Delgado Morgado.
