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Aviso 11554/2005, de 20 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 11 554/2005 (2.ª série). - Concurso n.º 200 428 - enfermeiro, nível 1 - interno de ingresso - notificação dos contra-interessados [artigo 171.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações provocadas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro)] - recurso de Maria João Cristóvão Domingues. - De acordo com o estabelecido no Código e artigo em epígrafe e face ao recurso da candidata Maria João Cristóvão Domingues, comunica-se aos eventuais contra-interessados (candidatos posicionados na lista de classificação do 1.º ao 185.º lugares) de que podem levantar, querendo, nestes Serviços de Pessoal, para conhecimento, uma fotocópia do recurso apresentado ou solicitá-la via e-mail para spessoallhuc.min-saude.pt, dispondo a partir desta publicação de 15 dias úteis para alegarem o que tiverem por conveniente sobre o conteúdo do mesmo.

6 de Dezembro de 2005. - A Directora do Serviço de Pessoal, Maria Helena Reis Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2361963.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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