Despacho 26 186/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em conta as competências que me foram delegadas pela deliberação 697/2003 e ainda aquelas que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º dos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), anexos ao Decreto-Lei 257/2002, de 22 de Novembro, resultam da atribuição de pelouros, deliberada pelo conselho de administração, na sua reunião de 12 de Junho de 2003, subdelego na Dr.ª Maria de Fátima Martins Torres a competência para a prática dos seguintes actos relativos aos assuntos do Departamento da Náutica de Recreio, para cuja coordenação foi designada por deliberação de 18 de Novembro de 2005:

1.1 - Praticar todos os actos de gestão corrente, no âmbito do Departamento;

1.2 - Propor as datas e locais para realização de exames de navegadores de recreio;

1.3 - Autorizar a emissão das cartas de navegadores de recreio, bem como a sua renovação, 2.ªs vias e pedidos de equivalência;

1.4 - Acompanhar a actividade das entidades formadoras de navegadores de recreio.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 18 de Novembro de 2005, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados.

6 de Dezembro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Martins.