Dá conhecimento que a taxa supletiva de juros no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 2.º semestre de 2008 é de 11,07 %.

Aviso (extracto) n.º 19994/2008

Em conformidade com o disposto no n.º 1 do Despacho conjunto 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, em vigor no 2.º semestre de 2008 é de 11,07 %.

2 de Julho de 2008. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-02 - Decreto-Lei 59/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas