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Portaria 36/73, de 20 de Janeiro

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Sumário

Abre créditos especiais a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos orçamentos das províncias de Macau e de Timor para o ano económico de 1972.

Texto do documento

Portaria 36/73

de 20 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1) Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 14.º do mesmo diploma e sua alínea e), com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, e artigo 5.º deste último diploma, abrir um crédito especial de $500000,00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1972, destinado à concessão de um subsídio de igual importância ao Leal Senado de Macau para satisfação de diversas despesas, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 5.º, artigo 39.º, aliena c) «Domínio privado, empresas e indústrias do Estado, participação de lucros - Rendimento do exclusivo das corridas de galgos - Comparticipação no rendimento», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico;

2) Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 9000000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1972, destinado ao pagamento das despesas com o afretamento de aviões para a carreira Baucau-Darwin, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 11 de Janeiro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Macau e Timor. - J. da Silva Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/01/20/plain-236133.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/236133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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