De ter sido rectificado o Decreto n.º 502/72, de 11 de Dezembro, respeitante à atribuição de bolsas de estudo aos estudantes ultramarinos.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 502/72, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 286, de 11 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, onde se lê: «... mas condicionada pela existência de disponibilidades financeiras», deve ler-se: «... fica condicionada pela existência de disponibilidades financeiras».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Janeiro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-11 - Decreto 502/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

  Introduz alterações na redacção do Decreto n.º 46935, de 1 de Abril de 1966, respeitante à atribuição de bolsas de estudo aos estudantes ultramarinos.