Deliberação 1650/2005. - Delegação de competências. - Nos termos das disposições legais em vigor o conselho de administração aprovou a seguinte delegação de competências do administrador executivo, Dr. António Duarte Araújo na directora do Serviço de Aprovisionamento, Dr.ª Leonilde Cavalheiro:
1) Assinar a correspondência ou expediente respeitante ao Serviço de Aprovisionamento necessária à execução das decisões proferidas nos procedimentos para contratação pública, com excepção da endereçada aos órgãos de soberania e gabinetes ministeriais;
2) Autorizar o início e a escolha dos procedimentos para contratação pública de bens e de serviços necessários à actividade corrente dos serviços, nos termos dos artigos 78.º, 79.º e 86.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 125 000, (desde que com cabimento orçamental);
3) Aprovar a constituição dos júris ou comissões responsáveis pelos procedimentos para contratação pública de bens e serviços, sempre com a colaboração dos serviços utilizadores, nos termos do artigo 92.º do Decreto-Lei 197/99;
4) Autorizar o início e a escolha dos procedimentos para contratação pública, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março (empreitadas de obras públicas), para dar execução a planos previamente aprovados pelo conselho de administração;
5) Aprovar a constituição das comissões responsáveis pelos procedimentos para a contratação de empreitadas de obras públicas, nos termos do artigo 60.º do Decreto-Lei 59/99;
6) Proceder à prática dos actos subsequentes ao acto de autorização de início e de escolha de procedimento para contratação pública, no âmbito da competência que lhe é delegada;
7) Autorizar a realização de despesas (de acordo com o plano de investimentos) relativas à aquisição de bens e serviços e imobilizado corpóreo, desde que com cabimento orçamental e cumpridos os formalismos previstos nos Decretos-Leis 197/99, de 8 de Junho e 59/99, de 21 de Março;
8) Proceder à prática dos actos subsequentes ao acto de autorização de despesa, no âmbito da competência que lhe é delegada;
9) Passar certidões e declarações dos elementos constantes dos procedimentos para contratação pública em geral, a pedido dos interessados.
A presente delegação de competências produz efeitos desde 1 de Junho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes delegados tenham sido praticados pela Dr.ª Leonilde Cavalheiro.
29 de Junho de 2005. - O Conselho de Administração: José Eduardo Guimarães, presidente - Pedro de Brito Esteves, administrador executivo - Duarte Araújo, administrador executivo - António Ferreira, director clínico - Eurídice Portela, enfermeira-directora.
