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Despacho 25 651/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 117/2000, de 18 de Maio, nomeio o vice-presidente da CCDR-LVT, engenheiro José António Moura de Campos, para me substituir em todos os procedimentos administrativos nos quais me encontre legalmente impedido de intervir.
14 de Novembro de 2005. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2000-07-04 -
Decreto-Lei
117/2000 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma linha de crédito destinada às entidades do sector das pescas em situação financeira difícil.
2003-05-23 -
Decreto-Lei
104/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e, cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, definindo os seus órgãos, respectivas competências e organização dos serviços, e dispõe sobre os regimes do pessoal e financeiro.
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