De ter sido rectificada a Portaria n.º 475/72 (reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária e abertura de crédito especial para reforço de outras verbas da mesma tabela de despesa do Governo da Guiné).

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria 475/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 192, de 18 de Agosto, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 3.º, onde se lê:

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Administração Central:

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 48292, de 26 de Março de 1968 ... 7095921$21 deve ler-se:

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Administração Central:

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 48292, de 26 de Março de 1968 ... 7095921$41 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Setembro de 1972. - Pelo Secretário-Geral, José António Guerreiro de Souza Barriga.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-03-26 - Decreto-Lei 48292 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, empréstimos ou subsídios, aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base X da Lei n.º 2133.

• 1972-08-18 - Portaria 475/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da Guiné reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico, e abra um crédito especial para reforço de outras verbas da mesma tabela de despesa.