Despacho 18105/2008, de 7 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 129, de 07.07.2008, Pág. 29651
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Data:
2008-07-07
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Nomeia Nuno Eduardo da Silva Ivo Gonçalves para o exercício de funções de assessoria especializada ao gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.
Despacho 18105/2008
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para o exercício de funções de assessoria especializada ao meu Gabinete, o mestre Nuno Eduardo da Silva Ivo Gonçalves, auditor da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, sendo para o efeito requisitado àquele Tribunal.
2 - O nomeado opta por auferir a remuneração mensal do lugar de origem, incluindo todos os direitos, subsídios, regalias sociais ou outras que usufruía.
3 - Ao nomeado é concedida a autorização a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, ficando autorizado a desempenhar actividades docentes remuneradas nos termos do despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Educação n.º 41/ME/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Março de 1990.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2008.
25 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/07/plain-235987.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/235987.dre.pdf .
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