De ter sido rectificado o Decreto n.º 344/72 (constituição e exercício de actividades no Estado de Angola do Banco Inter-Unido).

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 344/72, publicado pelos Ministérios das Finanças e do Ultramar, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 202, de 30 de Agosto, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, onde se lê: «... Decreto-Lei 173/72, ...», deve ler-se: «...

Decreto 173/72, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Setembro de 1972. - Pelo Secretário-Geral, José António Guerreiro de Sousa Barriga.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-05-20 - Decreto 173/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Estabelece as condições a que fica sujeita a realização nas províncias ultramarinas tanto de operações cambiais como de operações de pagamentos interterritoriais - Determina que o presente diploma não seja aplicável aos pagamentos regulados pelos Decretos-Leis n.os 43914 e 43915.

• 1972-08-30 - Decreto 344/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Autoriza a constituição e exercício de actividades na província de Angola de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, que adoptará a denominação o de Banco Inter-Unido.