Despacho 25 081/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego na chefe da equipa da Unidade de Desenvolvimento Estatutário e Inovação da Secretaria-Geral, licenciada Maria Teresa Gonçalves Raposo, as seguintes competências:

1.1 - A prática de actos de administração ordinária em matérias atribuídas à respectiva unidade orgânica;

1.2 - A assinatura da correspondência e do expediente da respectiva unidade orgânica, necessários à instrução dos processos a submeter a decisão superior ou à execução de decisões proferidas superiormente, salvo a correspondência destinada a gabinetes de membros do Governo, directores-gerais, subdirectores-gerais e outras entidades equiparadas.

2 - Este despacho produz efeitos a 2 de Novembro de 2005, ratificando-se todos os actos entretanto praticados pela chefe da equipa da Unidade de Desenvolvimento Estatutário e Inovação no âmbito das matérias agora delegadas.

21 de Novembro de 2005. - O Secretário-Geral, João S. Batista.