Portaria 342/74, de 29 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 125/1974, Série I de 1974-05-29.
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Data:
1974-05-29
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Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 184/72, de 31 de Maio, que introduziu alterações ao Código Penal.
Portaria 342/74
de 29 de Maio
Tendo em consideração o artigo 1.º da
Lei 3/74, de 14 de Maio;
Nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, tornar extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei 184/72, de 31 de Maio, que introduziu alterações ao Código Penal.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 18 de Maio de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - António de Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/05/29/plain-235813.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/235813.dre.pdf .
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