Determina que o Governo de Timor reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província, para o ano económico de 1974, e abra um crédito especial para reforço de uma verba da mesma tabela de despesa.

Portaria 336/74

de 23 de Maio

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do IV Plano de Fomento para o ano corrente:

Manda a Junta de Salvação Nacional, pelo seu delegado junto do Ministério do Ultramar, que, nos termos dos artigos 2.º, 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, o Governo de Timor tome as seguintes medidas:

1.º Utilizando como contrapartida disponibilidades de verba do capítulo 12.º, artigo 345.º, n.º 2, alínea a) «Plano de Fomento - Programa de execução para 1974 - Transportes - Transportes rodoviários», da tabela da despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1974, reforce com 23000000$00 a verba do n.º 2.º, alínea h) «Transportes - Transportes aéreos», e inscreva com a dotação de 8000000$00 a rubrica da alínea c) dos mesmos artigo e número «Transportes marítimos» da referida tabela orçamental de despesa.

2.º Abra um crédito especial de 4300000$00 para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 345.º, n.º 2, alínea c) «Plano de Fomento - Programa de execução para 1974 - Transportes - Transportes marítimos», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1974, tomando como contrapartida igual importância proveniente do seguro do navio O Arbiru.

Ministério do Ultramar, 9 de Maio de 1974. - O Delegado da Junta de Salvação Nacional, Guilherme de Sousa Belchior Vieira.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Timor. - Guilherme de Sousa Belchior Vieira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.