Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), a realizar o procedimento por concurso público internacional para a aquisição de prestação de serviços de manutenção preventiva, evolutiva e correctiva dos sistemas de informação Internet/Intranet, pelo valor de (euro) 783 000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Portaria 612/2008

Considerando o processo de contratação a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), através do concurso público internacional n.º 20072100525, para a aquisição de prestação de serviços de manutenção preventiva, evolutiva e correctiva dos sistemas de informação Internet/Intranet do IEFP;

Considerando que as despesas com aquele procedimento têm lugar em ano diferente do da respectiva realização, indo dar lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, e que nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, tal carece de prévia autorização conferida através de portaria:

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

1.º O IEFP fica autorizado a realizar o procedimento por concurso público internacional para a aquisição de prestação de serviços de manutenção preventiva, evolutiva e correctiva dos sistemas de informação Internet/Intranet, pelo valor de (euro) 783 000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, não podendo exceder os encargos resultantes da adjudicação, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2009 - (euro) 261 000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

2010 - (euro) 261 000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

2011 - (euro) 261 000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2.º As importâncias fixadas para os anos económicos de 2010 e 2011 poderão ser acrescidas dos saldos apurados nos anos anteriores.

3.º Os encargos resultantes da presente portaria serão satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas no orçamento do IEFP.

19 de Maio de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.