Atribui a classificação de PIN+ ao projecto de reconversão das refinarias de Matosinhos e Sines, cuja fundamentação consta do do relatório de síntese, ambos publicados em anexo. Nomeia a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal como entidade interlocutora para assegurar a articulação entre o investidor e os diversos serviços da Administração pública, no âmbito do citado projecto. Estabelece os organismos integrantes da conferência decisória, que se devam pronunciar sobre o projecto. Estabelece ainda as acções, que no âmbito do ordenamento do território (alteração ao Plano Director Muncipal de Matosinhos, suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha e elaboração do plano de urbanização da zona industrial e logística de Sines) deverão ser implementadas para a execução do citado projecto.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2008-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 191-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Exprime a concordância, em termos definitivos, do Governo com o projecto de reconversão da refinaria de Sines, classificado como PIN +.