Despacho (extracto) 24360/2005, de 28 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Comando-Geral da Polícia Marítima
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Fonte: Diário da República n.º 228/2005, Série II de 2005-11-28.
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Data:
2005-11-28
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 24 360/2005 (2.ª série). - Por despacho de 18 de Outubro de 2005 do Ministro da Defesa Nacional, o 31000281, agente de 1.ª classe da Polícia Marítima Pedro Manuel Teixeira Pereira, na situação de pré-aposentação fora da efectividade de serviço desde 1 de Julho de 2003, foi punido com a pena de aposentação compulsiva, nos termos dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), 48.º, n.º 2, alínea g), e 49.º, todos do Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei 97/99, de 24 de Março.
7 de Novembro de 2005. - O Oficial-Adjunto, António Verde Franco, capitão-de-mar-e-guerra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2356293.dre.pdf .
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