Nomeia a Mestre Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo para prestar assessoria ao Gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

Despacho 17567/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar assessoria no meu Gabinete a mestre em Direito Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo.

A nomeada é equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo todos os subsídios e demais regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representação.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, a nomeada fica expressamente autorizada a exercer funções docentes em instituições de ensino superior.

A presente nomeação produz efeitos desde 19 de Junho de 2008 19 de Junho de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos

Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.