1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a Dr.ª Maria Isabel Mendes Marques para exercer funções no meu Gabinete na área da sua especialidade.
2 - A remuneração mensal ilíquida da nomeada é fixada em (euro)3800 e será actualizada na mesma percentagem que o índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública.
3 - A nomeada terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos para a função pública.
4 - Quando se deslocar em missão oficial no território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, a nomeada tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.
5 - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, fica a nomeada autorizada a exercer as actividades aí previstas, respeitados que sejam os limites legalmente estabelecidos.
6 - A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Junho de 2008.
5 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
