Destaca a licenciada Susana Paula Sousa Rodrigues, inspectora de finanças superior, da Inspecção-Geral de Finanças, para exercer funções de adjunta, no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Despacho 17281/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete a licenciada Susana Paula Sousa Rodrigues, inspectora de finanças superior, da Inspecção-Geral de Finanças, para exercer funções de adjunta, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

2 - À nomeada é concedida a autorização a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a 16 de Junho de 2008.

17 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.