Nomeia o licenciado Vasco Manuel da Costa Hilário, chefe de divisão de Estudos Profissionais e Política Salarial da Direcção de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, para adjunto do Gabinete,do Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

Despacho 17141/2008

Nos termos e ao abrigo dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado Vasco Manuel da Costa Hilário, chefe de divisão de Estudos Profissionais e Política Salarial da Direcção de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional.

O nomeado fica autorizado a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

4 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.