Despacho 23 944/2005 (2.ª série). - Nos termos do despacho 61/2005 - GP, do Presidente do Tribunal de Contas, de 28 de Outubro:
Advogado Dr. António Miranda Ribeiro - nomeado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, para prestar colaboração no gabinete do Presidente do Tribunal de Contas, no âmbito dos recursos administrativos e contenciosos e outros meios similares relacionados com a actividade de natureza administrativa dos órgãos de gestão, com efeitos a partir da data do despacho.
Esta colaboração tem a duração de um ano, eventualmente renovável em função do estado dos processos, e produz efeitos à data do despacho, fixando como remuneração mensal a quantia que vem auferindo de Euro 1496,39, acrescida do IVA.
3 de Novembro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Helena Abreu Lopes.
